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Textos autorais sobre legislação, decisões dos tribunais e o efeito prático de uma coisa sobre a outra. Organizados por área — use os filtros abaixo para ver apenas o que interessa ao seu caso.
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11 artigos
Superendividamento: como funciona a repactuação da Lei 14.181/2021
Conciliação em bloco com todos os credores, plano de até cinco anos, mínimo existencial e os deveres de crédito responsável impostos ao fornecedor.
Ler o artigoPlanejamento sucessório: o que a holding familiar resolve — e o que não resolve
Legítima, doação com reserva de usufruto, ITBI no Tema 796 do STF e o efeito da EC 132/2023 sobre a progressividade do ITCMD.
Ler o artigoCláusula penal: quanto se pode cobrar e quando o juiz reduz
Os arts. 412 e 413 do Código Civil, a indenização suplementar do art. 416 e a taxa legal de juros redesenhada pela Lei 14.905/2024.
Ler o artigoTrês meses de salário atrasado: o que o atleta pode fazer no Brasil e na FIFA
Art. 31 da Lei Pelé e art. 14bis do RSTP lado a lado: prazos, notificação prévia, cláusula compensatória e escolha do foro.
Ler o artigoUnião estável e herança: o que o Tema 809 do STF mudou de verdade
A equiparação ao casamento na sucessão, a concorrência com descendentes, o direito real de habitação e a controvérsia ainda aberta.
Ler o artigoAcordo de sócios na limitada: as cláusulas que evitam o litígio
Depois da Lei 14.451/2022, o quórum de três quartos acabou. O que precisa estar escrito para que o minoritário continue tendo voz.
Ler o artigoMecanismo de solidariedade: como o clube formador recebe — e por que tantos não recebem
Anexo 5 do RSTP, indenização por formação, FIFA Clearing House e os cinco erros documentais que fazem o crédito evaporar.
Ler o artigoRevisão contratual por fato superveniente: até onde vai o art. 478
Por que quase toda ação revisional empresarial perde, o que a Lei da Liberdade Econômica mudou e como redigir cláusula de repactuação.
Ler o artigoSAF não é só troca de nome: o que a Lei 14.193/2021 exige de governança
Formas de constituição, ação de classe especial, deveres dos administradores, regime centralizado de execuções e tributação específica.
Ler o artigoRecuperação judicial depois da Lei 14.112/2020: o que mudou na mesa
Financiamento DIP, plano alternativo dos credores, consolidação substancial, transação tributária e venda de unidade produtiva isolada.
Ler o artigoVoo cancelado, atrasado ou com bagagem extraviada: o que a lei garante
Assistência material por faixa de tempo, reacomodação, reembolso, preterição de embarque e a prevalência da Convenção de Montreal.
Ler o artigoOs artigos têm finalidade exclusivamente informativa, na forma do Provimento 205/2021 da OAB. Não constituem consulta jurídica nem promessa de resultado, e a legislação e a jurisprudência citadas devem ser conferidas na data da leitura.
Tem um caso parecido com algum destes?
A leitura de um artigo não substitui a análise do seu contrato, dos seus documentos e do seu prazo.